No âmbito de Brasília, onde se concentram as decisões de política comercial, agrícola e industrial, consolidou-se ao longo das últimas décadas a compreensão de que mecanismos de alteração tarifária são essenciais para a funcionalidade do agronegócio. Instrumentos como o ex-tarifário, reduções temporárias de alíquota e regimes especiais de importação permitem mitigar gargalos de oferta, reduzir […]
O post Lei Complementar nº 224 e a ‘trava’ no PER/Dcomp que ainda não se viu apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Fonte: Consultor Jurídico
